Detalhes do Acórdão - 4232/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4232

Acórdão

4232/2017

Processo

889940/2016

Data da Sessão

03/10/2017

Data de Publicação

20/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MARILENA

Classificação da Decisão

Interessados

BRASILIO BOVIS, LUIZ GUSTAVO MAIOR BONNO e MUNICÍPIO DE MARILENA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Marilena. Concessão de diárias. Irregularidades perante a Lei Municipal. Ausência de comprovação da realização de finalidade pública. Ausência de justificativa para pagamento de pernoites. Procedimentos de concessão de diárias que não apresentam horários de saída e retorno dos beneficiários. Ausência de cumprimento de prazos para prestação de contas das viagens. Procedência parcial. Recomendações. Aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária instaurada afim de verificar eventuais irregularidades na concessão de diárias aos membros e servidores do Poder Executivo municipal. Procedência parcial da tomada de contas, com determinação de devolução ao erário e aplicação de multa proporcional ao dano ao gestor em razão da autorização de despesa excessiva e irregular na concessão de diárias. Recomendação.