Detalhes do Acórdão - 4324/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4324

Acórdão

4324/2017

Processo

275131/2013

Data da Sessão

10/10/2017

Data de Publicação

20/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR GIBRAN JOHNSSON, ELIZEU COUTINHO, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Determinação de apresentação de documentos reiteradamente descumprida pelo Município. Irregularidade das contas com solicitação de intervenção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Determinação de apresentação de documentos reiteradamente descumprida pelo Município, inviabilizando a analise das contas públicas. Irregularidade das contas com solicitação de intervenção e aplicação de multa administrativa.