Detalhes do Acórdão - 4342/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4342

Acórdão

4342/2017

Processo

390850/2014

Data da Sessão

11/10/2017

Data de Publicação

20/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Desídia da responsável no atendimento às intimações. Irregularidades. Inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos Municípios, e os registrados no Consórcio. Desobediência a disposições contidas no Prejulgado nº 06 – TCE/PR. Aplicação de multa administrativa. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas julgadas irregulares em razão de inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos Municípios e os registrados no Consórcio.  Aplicação de multa administrativa e abertura e tomada de contas extraordinária.