Detalhes do Acórdão - 4325/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4325

Acórdão

4325/2017

Processo

413256/2014

Data da Sessão

10/10/2017

Data de Publicação

20/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LUCIANA FAESSER, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Aposentadoria por invalidez integral concedida com fundamento no art. 6º-A, da EC 41/03. Doença causadora não elencada no rol taxativo previsto no art. 48, § 1°, da Lei Estadual n° 12.398/982 como grave. Concessão do benefício anterior ao Acórdão nº 2842/16 – STP. Legalidade e registro. Constatação de reaquisição da capacidade laboral atestada em exame revisional. Necessidade de cancelamento da aposentadoria através de ato próprio e de emissão de ato de reversão, através do qual seja nomeada a servidora em cargo público igual ou similar ao anteriormente ocupado, com o devido encaminhamento a esta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, III, da  CF/88. Discussão judicial do ato de cancelamento da aposentadoria que não afeta a validade da inativação ocorrida em 2014, e cujo cancelamento com a respectiva reversão, em
obediência às constatações de nova perícia médica oficial, não interferem na decisão a ser emitida nestes autos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidora aposentada por invalidez que recuperou sua capacidade para atividade laboral não é causa para tornar sem efeito o ato de inativação.