Detalhes do Acórdão - 4357/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4357

Acórdão

4357/2017

Processo

594478/2013

Data da Sessão

17/10/2017

Data de Publicação

23/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1701

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

FLÁVIO JOSÉ ARNS, JAIME SUNYE NETO, JOSE APARECIDO MANDOTTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110501/2011. (Número SIT: 5762))

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência. Irregularidade das contas, em razão da ausência de CND-INSS da obra objeto da transferência. Determinação de averbação da obra na matrícula do imóvel.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas, em razão da ausência de certidão negativa de débitos do INSS da obra objeto da transferência. Determinação de regularização da obra e averbação na matrícula do imóvel.