Detalhes do Acórdão - 1649/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 1649

Acórdão

1649/2017

Processo

767395/2013

Data da Sessão

18/04/2017

Data de Publicação

03/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1584

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA, JORGE LUIZ DE ALMEIDA, LUIZ EDUARDO PERRY e outros.

Ementa

Relatório de inspeção – 2010 a 2013 – Município de Pinhais. Relatório de inspeção pela irregularidade. Instrução da COFOP pela aprovação do relatório com julgamento pela irregularidade, com multas e recomendações. Parecer do MPC pela aprovação do relatório. Julgamento pelo acolhimento do relatório de Auditoria, com o julgamento das contas objeto do relatório como irregulares, com imposição de sanções aos gestores responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades constatadas em inspeção para verificar procedimentos desenvolvidos pela entidade para a contratação e execução de obra paralisada. Limitação da concorrência através de previsão no edital de preço máximo com valor abaixo da realidade de mercado. Recebimento de orçamento de empresa contratada para revisão da Planilha Orçamentária sem apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica.