Detalhes do Acórdão - 2628/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 2628

Acórdão

2628/2015

Processo

77065/2012

Data da Sessão

17/06/2015

Data de Publicação

22/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1144

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA e FABIO JUNIOR CAMPETELLI

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas regulares com ressalva, sem prejuízo da aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas com ressalva quanto as alterações orçamentárias formalizadas através de Resolução da Câmara, bem como quanto ao atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Aplicação de multa administrativa.