Detalhes do Acórdão - 919/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 919

Acórdão

919/2015

Processo

390421/2011

Data da Sessão

10/03/2015

Data de Publicação

05/05/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1112

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS DE LONDRINA, IVANILDA LIMA CARNEIRO e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

EMENTA. Ato de Inativação. Servidores ocupantes de cargos de magistério. Jornada de trabalho variável. Aplicação da média aritmética. Impossibilidade de se considerar absoluta a regra do cálculo dos proventos simplesmente com base na última remuneração do servidor. Metodologia que pode gerar graves distorções. Risco de o sistema previdenciário ser prejudicado ou beneficiado indevidamente, dado que, no último mês de atividade, o servidor pode ter sua carga horária alterada. Aplicação do  entendimento consolidado no Acórdão n° 3984/14 do Tribunal Pleno. Valor dos proventos apurado pela média aritmética. Legalidade e registro da inativação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria. Magistério. Forma de cálculo dos proventos. Lei municipal. Média salarial. Constitucionalidade do método de cálculo. Legalidade e registro do ato de inativação.