Detalhes do Acórdão - 2324/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 2324

Acórdão

2324/2017

Processo

216791/2013

Data da Sessão

24/05/2017

Data de Publicação

07/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1609

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120336/2012. (Número SIT: 9586))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade. Restituição de Valores, aplicação de multa e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão da ausência dos extratos bancários da conta específica do convênio, com determinação de restituição integral dos recursos repassados pelo concedente e aplicação de multa ao gestor.