Detalhes do Acórdão - 3951/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 3951

Acórdão

3951/2016

Processo

135306/2015

Data da Sessão

10/08/2016

Data de Publicação

01/09/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1435

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO MILTON CORREA, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Ementa. Reserva remunerada. Militar. Contagem de serviço prestado à iniciativa privada com recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social. Expressa previsão contida no artigo 2º da Lei n.º 7634/82. Exegese do art. 201, § 9º da Constituição de 1988. Determinação de providências à Paranaprevidência e à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tempo de serviço prestado à iniciativa privada não computado para fins de transferência do militar para reserva remunerada e para cálculo dos proventos a serem concedidos. Conversão do feito em diligência.