Detalhes do Acórdão - 7332/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 7332

Acórdão

7332/2014

Processo

835850/2012

Data da Sessão

20/11/2014

Data de Publicação

26/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1015

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

DENILSON VIEIRA NOVAES, GERSON MORAES DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Aquisição de pneus, câmaras de ar e correlatos – Insurgência contra as seguintes exigências do edital: (i) Certificado de Sistema de Gestão de Qualidade (ISO/TS 16949); (ii) “Declaração do fabricante que a marca cotada (pneus), apresenta homologação pelas montadoras nacionais”; e (iii) “Declaração do fabricante de pneus que possua no Brasil um corpo técnico responsável para análise de qualquer tipo de garantia” – Procedência – Exigências excessivas – Violação à Lei de Licitações – Inexistência de má-fé ou prejuízo ao erário – Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação em razão de indevida exigência de certificado Sistema de Gestão de Qualidade (ISO/TS 16949) em edital de licitação para aquisição de pneus, câmaras de ar e correlatos.