Detalhes do Acórdão - 4932/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 4932

Acórdão

4932/2014

Processo

47601/2013

Data da Sessão

28/08/2014

Data de Publicação

10/09/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

961

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO GUSTAVO BERSCH, MOACIR LUIZ FROEHLICH, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetor – Insurgência contra as seguintes exigências do edital: (i) declaração emitida por um fabricante de máquina/equipamento ou montadora nacional de veículos leves ou pesados com fábrica no Brasil, onde demonstre/ateste a aplicação da marca dos pneus cotados em seus produtos fabricados; (ii) declaração do fabricante de pneus que possua no Brasil, um corpo técnico por qualquer tipo de garantia; e (iii) pneus com data de fabricação com no máximo 06 (seis) meses antes da data da entrega – Procedência parcial – Exigências excessivas quanto à apresentação de declarações de terceiros – Violação à Lei de Licitações – Razoabilidade no prazo máximo de fabricação – Inexistência de má-fé ou prejuízo ao erário – Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em edital do Pregão Presencial visando a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetor, para a frota municipal. Recomendação ao município para que se abstenha de incluir nos próximos processos licitatórios exigências que restrinjam a competitividade do certame ou estabeleçam preferências injustificadas por produtos nacionais.