Detalhes do Acórdão - 5675/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 5675

Acórdão

5675/2015

Processo

706683/2014

Data da Sessão

19/11/2015

Data de Publicação

09/12/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1262

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

2ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, JOSE DE CASTRO FRANÇA, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Ofício da 2ª Vara do Trabalho de Colombo. Município de Itaperuçu. Nomeação de Agente Comunitário de Saúde sem Concurso Público. Vínculo Laboral. Nulidade reconhecida pela Justiça Especializada. Contratação que não atende aos Requisitos Constitucionais. Aplicação de Multa ao gestor nos termos do Art. 87, V, ?A? da LC 113/2005. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação irregular de servidor público em razão inexistência de concurso público efetivo à época.