Detalhes do Acórdão - 5266/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 5266

Acórdão

5266/2014

Processo

523492/2012

Data da Sessão

11/09/2014

Data de Publicação

19/09/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

968

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

EDNO GUIMARAES, ELIAB VIEIRA MORENO, GUSTAVO GARCIA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Contratação de empresa para fornecimento de pneus e prestação de serviços de conserto de pneu, alinhamento, balanceamento e cambagem para veículos da frota municipal – (i) Lote único contendo produtos e serviços – Violação à competitividade – (ii) Exigência de pneus de fabricação nacional – Especificação excessiva – Limitação da competitividade – Violação aos artigos 3º, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e 3º, inciso II, da Lei nº 10.520/2002 – Procedência– Expedição de recomendações – Sem aplicação de multa – Inexistência de má-fé ou prejuízo ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação em razão do agrupamento de produtos e serviços em lote único no Pregão Presencial e da exigência de pneus de fabricação nacional. Recomendação.