Detalhes do Acórdão - 4097/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 4097

Acórdão

4097/2014

Processo

152857/2011

Data da Sessão

08/07/2014

Data de Publicação

21/07/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

925

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOAQUIM GUILHERME DA SILVA FILHO, JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Irregularidade. Determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão da ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos e do Termo de Instalação e Funcionamento dos Equipamentos, bem como pela falta de comprovação das despesas e do saldo final da transferência voluntária. Determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados.