Detalhes do Acórdão - 6136/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 6136

Acórdão

6136/2014

Processo

719649/2014

Data da Sessão

16/10/2014

Data de Publicação

22/10/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

991

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOAQUIM GUILHERME DA SILVA FILHO, JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Despesas não comprovadas e ausência de documentos de comprovação da realização dos objetivos conveniados. Irregularidades não sanadas. Despesas em proveito do Município e saldo em poder do Ente devem ser objeto de condenação institucional. Conhecimento e provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento parcial de recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou irregulares as contas de transferência voluntária destinada à execução de atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente. Determinação de condenação institucional acerca de despesas em proveito do Município e saldo em poder do Ente.