Detalhes do Acórdão - 4415/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4415

Acórdão

4415/2017

Processo

734525/2017

Data da Sessão

19/10/2017

Data de Publicação

26/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1704

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO COPATTI, ALDO JOAO COLOMBELLI, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Homologação de cautelar deferida monocraticamente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Suspensão de Pregão Presencial visando à contratação de serviços em razão de irregular exigência de documentos para habilitação no certame, imprópria procedimentalização da apresentação de propostas, bem como de previsão de multas desproporcionais no respectivo edital.