Detalhes do Acórdão - 4429/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4429

Acórdão

4429/2017

Processo

500966/2017

Data da Sessão

19/10/2017

Data de Publicação

26/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1704

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

BERENICE QUINZANI JORDAO, ELIZABETH SILVA URSI, MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão nº 2688/17-STP. Representação da Lei nº 8.666/93. Cláusulas editalícias que exigiam a apresentação de estrutura/instalações e a respectiva licença sanitária em município específico para a prestação dos serviços de fornecimento de refeições (marmitas). Cerceamento da competividade não demonstrada. Exigênci as justificadas pela influência sobre a qualidade dos serviços. Pelo provimento do Recurso. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Fornecimento de refeição para hospital. comprovação de que as exigências estavam técnica e devidamente justificadas para a garantia da qualidade dos serviços a serem prestados, bem como não acarretaram o efetivo cerceamento da competitividade do certame. Provimento do recurso, com recomendação.