Detalhes do Acórdão - 4427/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4427

Acórdão

4427/2017

Processo

654596/2008

Data da Sessão

19/10/2017

Data de Publicação

26/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1704

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, MARIA MANUELA DA ENCARNAÇÃO OLIVEIRA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA. Concorrência nº 011/2005-APPA. Obra de
construção do Terminal de Álcool Industrial. Pela irregularidade das contas, em razão da insuficiência do projeto básico em processo licitatório e da ausência de recolhimento
da Anotação de Responsabilidade Técnica de Fiscalização da Obra, ressalvado o estabelecimento de prazo de vigência contratual indeterminado. Imposição de multas ao ex-Superintendente e ao Fiscal da Obra.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas, em razão da insuficiência do projeto básico em processo licitatório e da ausência de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica de Fiscalização da Obra. Ressalva quanto ao prazo de vigência contratual indeterminado. Aplicação de multa.