Detalhes do Acórdão - 4179/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 4179

Acórdão

4179/2015

Processo

281574/2015

Data da Sessão

10/09/2015

Data de Publicação

17/09/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1205

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE SÃO JORGE DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADAIR CECCATTO, LUCIANA GRACIELE ILKIU CECCATTO e PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE SÃO JORGE DO OESTE

Ementa

Recurso de Revista. Convênio do Município como Provopar. Ausência de planejamento e de programação, com nítido caráter assistencialista e eleitoreiro, em ofensa a diversos dispositivos legais e constitucionais, agravado pelo fato de ser a esposa do Prefeito a dirigente da entidade tomadora dos recursos. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Improcedência de recurso de revista, mantendo-se a decisão recorrida que julgou irregulares as contas municipais em razão do assistencialismo realizado em ano eleitoral por entidade da esposa do gestor, caracterizando desvio de finalidade.