Detalhes do Acórdão - 153/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 153

Acórdão

153/2015

Processo

367370/2009

Data da Sessão

27/01/2015

Data de Publicação

02/02/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1053

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ACIOLI MARTINHAGO, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, ARMANDO LUIZ POLITA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Agência de Desenvolvimento Regional do Extremo Oeste do Paraná – ADEOP. Exercícios de 2007 e 2008. Pela irregularidade das contas, em razão da terceirização indevida de mão de obra através do Termo de Parceria nº 03/2006, da realização de contratações sem processo licitatório através do Termo de Parceria nº 01/2008, da cobrança de taxa administrativa sem a comprovação das despesas, e da ausência de apresentação de contratos, comprovantes de despesas e  pesquisas de preços. Imposição de recolhimento parcial de recursos e multas. Encaminhamento de cópias aos órgãos competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas de transferência voluntária municipal com finalidade de varrição e manutenção de vias públicas, recuperação de galerias, realização de feira, coleta e reciclagem de lixo. Irregularidades relativas a terceirização indevida de mão de obra, contratação sem processo licitatório, ausência de comprovação de despesas e pesquisa de preços.