Detalhes do Acórdão - 4378/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4378

Acórdão

4378/2017

Processo

258304/2016

Data da Sessão

18/10/2017

Data de Publicação

27/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1705

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDERSON DIANA, AOLIEBER LUCIANO FERREIRA SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ e outros.

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, exercício de 2015. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão da Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considerando ainda a hipótese de a publicação não atender às especificações e, também, em razão da Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Com RESSALVA quanto a Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas irregulares em razão da ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Aplicação de multa. Ressalva quanto ao atraso no envio de dados referente ao mês 13, relativo ao encerramento do exercício do Sistema SIM-AM.