Detalhes do Acórdão - 4375/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4375

Acórdão

4375/2017

Processo

692571/2017

Data da Sessão

18/10/2017

Data de Publicação

27/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1705

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Recomposição de índice de gastos com educação, demonstrando atendimento ao comando constitucional. Pendências apontadas pela  Coordenadoria de Execuções - COEX, foram objeto de rescisão pelo Acórdão nº 4043/17, do Tribunal Pleno. Pelo DEFERIMENTO do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deferimento de pedido de certidão liberatória ante a impossibilidade de obtenção pela via eletrônica. Determinação de recomposição do índice de recursos aplicados na Educação, relativos ao exercício de 2016, considerando o percentual de aplicação em 26,32%