Detalhes do Acórdão - 4408/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4408

Acórdão

4408/2017

Processo

344108/2009

Data da Sessão

19/10/2017

Data de Publicação

27/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1705

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, MARCOS EUGENIO CICHOCKI e MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Representação. Extinção de cargos comissionados. Registro dos respectivos dados no SIM -AP. Inconformidades regularizadas. Percentual mínimo de cargos em comissão. Recomendação. Supostas inconformidades quanto à nomeação de servidores. Matéria tratada em autos de Admissão de Pessoal. Representação improcedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extinção de cargos comissionados e inserção no SIM-AP dos dados referentes à aprovação dos servidores para provimento de cargos. Recomendação à Câmara Municipal para que efetive a edição de norma que anteveja os casso, condições e percentuais de cargos em comissão destinados aos servidores de carreira.