Detalhes do Acórdão - 5754/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 5754

Acórdão

5754/2014

Processo

473706/2009

Data da Sessão

07/10/2014

Data de Publicação

20/10/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

989

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA ULRICH, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, MUNICÍPIO DE TIBAGI e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Inspeção para verificar repasses referentes a termo de parceria com OSCIP – Instituto Corpore para o 
 desenvolvimento da Qualidade de Vida. Exercícios de 2008 e 2009. Serviços de saúde. Ineficiência dos serviços prestados, terceirização indevida de serviços públicos, existência de taxas administrativas irregulares e provisões sem demonstração, ausência de consonância entre extratos bancários e demonstrativos de receitas e despesas, e
inobservância das normais legais para a realização de concurso de projetos. Procedência. Irregularidade das contas, com condenação solidária à devolução parcial de recursos ao Município. Aplicação de multas administrativas e encaminhamento de cópias aos órgãos competentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária instaurada para verificar repasses referentes a termo de parceria com OSCIP para atuação em execução de programas de saúde. Irregularidade das contas, com condenação solidária à devolução parcial de recursos e aplicação de multas.