Detalhes do Acórdão - 3769/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 3769

Acórdão

3769/2014

Processo

696793/2013

Data da Sessão

12/06/2014

Data de Publicação

18/06/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

904

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. O cálculo de proventos de aposentadoria proporcionais a partir de média de contribuição deverá ser realizado com a incidência do índice de proporcionalização sobre a média, realizando-se a comparação com o limitador da última remuneração (art. 40, § 2°, da CF) apenas em um segundo momento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Conhecimento e provimento de recurso de revista interposto pelo Ministério Público de Contas para reforma de acórdão, determinando a adequação dos cálculos dos proventos, realizando a proporcionalização da média das contribuições e só posteriormente realizando a comparação com o limitador da última remuneração.