Detalhes do Acórdão - 4400/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4400

Acórdão

4400/2017

Processo

666967/2014

Data da Sessão

19/10/2017

Data de Publicação

30/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1706

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, MICHELE CAPUTO NETO e PROFARMA SPECIALTY S.A

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI 8.666/93 AFRONTA AO ART. 5º. DESRESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. INSPETORIA DE CONTROLE INTERNO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELA PROCEDENCIA E MULTA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em contratos referentes a pregão eletrônico, em razão da quebra de ordem cronológica de pagamento. Aplicação de multa administrativa.