Detalhes do Acórdão - 4401/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4401

Acórdão

4401/2017

Processo

473241/2017

Data da Sessão

19/10/2017

Data de Publicação

30/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1706

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ECLAIR RAUEN, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A e MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL

Ementa

Representação de Lei 8666/93. Município de Jundiaí do Sul. Tomada de Preços nº 01/2017.  Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo. Restrição de Competição. Valor global das propostas; licitação por lotes; exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica; redução do prazo recursal; ilegalidade na redução do prazo recursal. Revogação da suspensão cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Licitação. Tomada de Preços. Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo. Restrição de Competição. Valor global das propostas; licitação por lotes; exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica; redução do prazo recursal; ilegalidade na redução do prazo recursal. Revogação da suspensão cautelar.