Detalhes do Acórdão - 4399/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4399

Acórdão

4399/2017

Processo

65421/2013

Data da Sessão

19/10/2017

Data de Publicação

30/10/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1706

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON WASEM, ENGEMARKO PRE-MOLDADOS LTDA, JOSOE REINALDO PEDRALLI e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 38.172. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 012/2004. COMPRA E VENDA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2006. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NAS ALIENAÇÕES. ALIENAÇÃO REALIZADA PARA CANDIDATOS QUE REALIZASSEM ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS EM CIMENTO ARMADO. LIMITAÇÃO DESARRAZOADA AOS LICITANTES. PARENTESCO ENTRE SECRETÁRIA MUNICIPAL E REPRESENTANTE DA EMPRESA VENCEDORA. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. VALOR DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO  E MULTAS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em edital de concorrência pública. Aplicação de multa ao gestor em razão da ausência de justificação quanto ao interesse público nas alienações, bem como em razão da indevida limitação para participação nas licitações.