Detalhes do Acórdão - 6247/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 6247

Acórdão

6247/2016

Processo

273292/2014

Data da Sessão

13/12/2016

Data de Publicação

20/12/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1506

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, GEBER ABDO ADDI e JORVANES PEREIRA

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Exercício financeiro de 2013. Poder Legislativo do Município de Jardim Alegre. Regularidade com ressalva e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas Municipais com ressalva quanto ao excedente de 0,11% no limite da despesa total do Poder Legislativo, bem como quanto a conta bancária com divergência de saldo não comprovada. Irregularidade convertida em ressalva e determinação à atual gestão no sentido de que passe a observar o limite total de despesas do art. 29-A, da Constituição Federal, independentemente do valor do duodécimo recebido do Poder Executivo.