Detalhes do Acórdão - 35/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 35

Acórdão

35/2015

Processo

185662/2009

Data da Sessão

20/01/2015

Data de Publicação

10/02/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1059

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO METODISTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LONDRINA, FÁBIO MARCHETTI CHUEIRE, FRANCISCO MIGUEL ARRABAL NETO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas de Transferência. Exercício de 2008. Ausência de aplicação financeira de recursos repassados. Regular recolhimento de valores atualizados. Falha afastada. Exigência de apresentação de documentos pela Unidade Técnica. Obrigação fundada em normativos aplicáveis aos Termos de Parceria – Lei Federal n° 9790/99 e Decreto Federal n° 3100/99. Celebração de convênio. Ausência de vedação legal ao ajuste firmado com OSCIP. Precedente: Acórdão n° 3852/13 do Tribunal Pleno. Atingimento de objetivos e regular prestação de contas pela entidade. Falha afastada. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas. Termo de Convênio. Ausência de aplicação financeira de recursos repassados. Recolhimento dos valores atualizados. Falha afastada. Precedentes. Atingimento de objetivos e regular prestação de contas pela entidade.