Detalhes do Acórdão - 5078/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 5078

Acórdão

5078/2016

Processo

573910/2012

Data da Sessão

19/10/2016

Data de Publicação

31/10/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1473

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE e OLIVIO BRANDELERO

Ementa

Município de Santa Izabel do Oeste. Irregularidades no quadro de servidores com provimento em comissão do Poder Executivo. Realização de concurso público em 2014. Aprovação do Relatório. Recomendação. Multa. Ausência de irregularidades quanto ao Poder Legislativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em cargos comissionados do Poder Executivo Municipal com aplicação de multa administrativa.