Detalhes do Acórdão - 4892/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 4892

Acórdão

4892/2016

Processo

731118/2014

Data da Sessão

13/10/2016

Data de Publicação

21/10/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1467

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CLODOALDO MAZURANA, MAURICIO FERRAZ DE FREITAS, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93 – Contratação de serviços médicos – Substituição de pessoal efetivo – Terceirização ilícita de pessoal – Ofensa aos arts. 37, II, e 199, § 1º, da CF – Procedência – Aplicação de multa e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços médicos. Substituição de pessoal efetivo. Terceirização ilícita de pessoa.