Detalhes do Acórdão - 6770/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 6770

Acórdão

6770/2014

Processo

48918/2013

Data da Sessão

05/11/2014

Data de Publicação

17/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1008

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, EDSON MANDELLI STUMPF, INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Vícios materiais. Ausência de prestação de contas. Procedência. Irregularidade do objeto inspecionado. Devolução dos recursos. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária, julgando pela irregularidade de repasses efetuados pelo Município, com determinação de recolhimento integral dos recursos e aplicação de multa aos gestores.