Detalhes do Acórdão - 2158/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 2158

Acórdão

2158/2016

Processo

765171/2013

Data da Sessão

17/05/2016

Data de Publicação

31/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1368

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Origem

MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSELE DOS SANTOS, LAÉRCIO BENEDITO LEVANDOSKI, LUIZ EVERALDO ZAK e outros.

Ementa

Relatório de Auditoria. Obra pública. Fiscalização. Gestão contratual. Ausência de diário de obras. Não aplicação das sanções administrativas. Cronograma físico-financeiro. Inobservância. Aditivos de reajuste. Contrato com vigênc ia inferior a um ano. Desnecessidade. Superveniência de aditivos de prazo. Imperiosa previsão de reajuste. Autuação do processo licitatório. Desorganização. Documentos dispersos. Inércia dos responsáveis. Cláusulas essenciais ao contrato. Ausência de clara previsão sobre o prazo da obra. Minuta contratual anexa ao edital convocatório. Ausência de simetria com o contrato celebrado. Projetos elétricos e de prevenção de incêndio. Não submissão aos órgãos responsáveis. Inobservância da norma técnica aplicável. Aditivo de prorrogação de prazo. Formulação sem prévio parecer técnico e jurídico. Multas. Determinações. Recomendação. Relatório parcialmente procedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de relatório de auditoria realizada em obra paralisada de creche escolar. Determinação para conclusão definitiva da obra e apresentação da totalidade da documentação pendente. Recomendação ao Município para realizar fiscalização eficaz, atentando-se às cláusulas essenciais aos contratos administrativos e observando a simetria com o contrato celebrado, remeter para análise e aprovação os projetos elétricos e de prevenção de incêndio, bem como formalizar os aditivos contratuais necessários para conclusão da obra. Aplicação de multa aos gestores.