Detalhes do Acórdão - 2688/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2688

Acórdão

2688/2017

Processo

784234/2014

Data da Sessão

08/06/2017

Data de Publicação

21/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1617

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

BERENICE QUINZANI JORDAO, ELIZABETH SILVA URSI, HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Violação da competitividade. Procedência.  Determinações. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Quanto a matéria discutida em preliminar de mérito,

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Juntada de documento não comprovado como novo após o parecer da unidade técnica. Edital que restringiu a participação de eventuais interessados na licitação por critério territorial caracterizando violação à competitividade. Aplicação de multa administrativa prevista no art. 87 IV g da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 em razão da omissão no dever de fiscalização no processo licitatório. Vedação a pactuação de novo termo aditivo derivado.