Detalhes do Acórdão - 2920/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2920

Acórdão

2920/2017

Processo

263871/2016

Data da Sessão

22/06/2017

Data de Publicação

28/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1622

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, REINHOLD STEPHANES e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Ementa

Prestação de Contas Estadual. Regularidade, com Ressalvas. Represamento das progressões e promoções. Não atendimento das solicitações de auditoria da equipe e respostas intempestivas e insatisfatórias. Deficiência de controle de bens patrimoniais Permanentes. Distorções nas demonstrações contábeis. Exercício de funções técnicas por servidores ocupantes de cargos em comissão; Deficiência do Controle Interno. Abertura tardia do SIAF. Contabilização irregular de despesas de exercícios anteriores. Estornos irregulares de empenhos. Impropriedade técnica na contabilização de aporte para cobertura de déficit financeiro previdenciário. Imposição de Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas da Secretaria de Estado da Administração e Previdência com ressalvas quanto: a) Represamento das progressões e promoções; b) Não atendimento das solicitações de auditoria da equipe e respostas intempestivas e insatisfatórias; c) Deficiência de controle de bens patrimoniais Permanentes; d) Distorções nas demonstrações contábeis; e) Exercício de funções técnicas por servidores ocupantes de cargos em comissão; f) Deficiência do Controle Interno; g) Abertura tardia do SIAF; h) Contabilização irregular de despesas de exercícios anteriores; i) Estornos irregulares de empenhos; j) Impropriedade técnica na contabilização de aporte para cobertura de déficit financeiro previdenciário. Recomendações.