Detalhes do Acórdão - 4729/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 4729

Acórdão

4729/2016

Processo

543628/2014

Data da Sessão

05/10/2016

Data de Publicação

26/10/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1470

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA SILVA, DENIR MANTEUFEL, INSTITUTO BRASIL MELHOR e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização irregular de serviços públicos. Taxa de administração indevida. Infração à LRF. Desobediência às Leis 7990/89 e 9790/99. COFIT e MPC pela irregularidade das contas, com aplicação de multas e devolução de valores. Irregularidade com devolução de valores e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Instrumento irregular de termo de parceria para terceirização de mão de obra. Taxa de administração indevida. Vedação ao pagamento de pessoal com recursos de royalties. Ausência de comissão de avaliação e relatório conclusivo conforme previsão da Lei 9.790/99.  Infração à LRF. Condenação a restituição ao erário municipal e aplicação de multa.