Detalhes do Acórdão - 5697/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 5697

Acórdão

5697/2015

Processo

28875/2013

Data da Sessão

24/11/2015

Data de Publicação

03/12/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOÃO CLAUDIO DEROSSO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria na Câmara Municipal de Curitiba. Desmembramento. Achado nº 62. Preliminares rejeitadas: Validade do desmembramento do processo originário, inocorrência de coisa julgada e responsabilização de empresas privadas. No mérito, procedência da tomada de contas extraordinária e contas irregulares em virtude da ausência de conteúdo institucional nas matérias veiculadas. Nítido caráter de promoção pessoal dos vereadores. Despesa desnecessária. Ausência de liquidação das despesas. Condenação ao pagamento individual de multas administrativas e à restituição solidária de recursos. Aplicação da multa proporcional ao dano, inclusão de nomes no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Emissão de declaração de inidoneidade para o fim de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e de contratação com o poder público. Encaminhamento de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência da tomada de contas extraordinária instaurada para apurar a regularidade de gastos em publicidade e propaganda feitos pela Câmara, bem como irregularidade das contas em virtude da ausência de conteúdo institucional nas matérias veiculadas.