Detalhes do Acórdão - 4355/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 4355

Acórdão

4355/2017

Processo

562307/2012

Data da Sessão

17/10/2017

Data de Publicação

07/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1710

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Classificação da Decisão

Interessados

CARLITOS DE SOUZA, CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE SANTA INÊS e outros.

Ementa

Relatório de inspeção – 24/12– Município de Santa Inês. Instrução da COFIM - pela aprovação com imposição de multas. Parecer do MPC - pela aprovação com responsabilização, aplicação de multas e determinações e de devolução de valores. Acolhimento parcial do relatório de inspeção, com o julgamento das contas como irregulares, com a imposição de sanções ao ex-prefeito, contador e controlador interno e devolução de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aprovação parcial de relatório de inspetoria, ante a constatação de irregularidades em adiantamento de salário a servidores, contratações irregulares, pagamentos efetuados de maneira inadequada, atuação do controle interno, ausência de encaminhamento dos dados através do sistema SIM-AM e SIM-AP, realização de despesas alheias a atividade do Executivo, contabilização incorreta de despesas na função educação e publicação com periodicidade inadequada do relatório de gestão fiscal.