Detalhes do Acórdão - 4534/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4534

Acórdão

4534/2017

Processo

307074/2017

Data da Sessão

26/10/2017

Data de Publicação

01/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1708

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS e IRAM DE REZENDE

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. Existência de Comunicação de Irregularidade e de Incidente de Inconstitucionalidade que não alteram a situação da Entidade para fins de prestação de contas. Da eventual desconformidade da Lei nº 18.375/14 com o texto constitucional, não pode decorrer, a princípio, qualquer responsabilidade imputável aos gestores que impacte nas presentes contas. Não acolhimento do pedido de sobrestamento. Regularidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Julgamento pela regularidade das contas municipais que independe do resultado de incidente de inconstitucionalidade.