Detalhes do Acórdão - 4525/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4525

Acórdão

4525/2017

Processo

821056/2015

Data da Sessão

26/10/2017

Data de Publicação

01/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1708

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, FERNANDO HENRIQUE TRICHES DUSO e JOSÉ CARLOS NEVES DA SILVA

Ementa

EMENTA: Licitação. Produtos de TI. Aquisição por preço global. Licitação revogada. Contratação direta mediante dispensa de licitação baseada em outro parecer jurídico. Contratação do licitante lançador do maior preço. Dano ao erário. Ausência de correlação entre o parecer jurídico inicial e o dano ao erário. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento de recursos de revistas com afastamento de multas administrativas impostas em decisão que, por sua vez, aprovou relatório de inspeção realizado em razão de revogação de pregão presencial para aquisição, por preço global, de equipamentos de informática e licenças de uso. Entendimento no sentido de que os gestores não concorreram para o prejuízo na competitividade do certame, tendo em vista que a revogação se deu em razão do objeto das propostas apresentadas.