Detalhes do Acórdão - 4530/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4530

Acórdão

4530/2017

Processo

672328/2015

Data da Sessão

26/10/2017

Data de Publicação

01/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1708

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS GIL, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Presencial para contratação de empresa especializada em serviços de cartão benefício. A exigência de comparecimento pessoal do licitante para entrega de proposta compromete desnecessariamente o caráter competitivo da licitação. Contrariedade ao art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte e do Tribunal de Contas da União. Pela procedência, com expedição de recomendação à atual administração municipal, e aplicação de multa ao ex-gestor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação com aplicação de multa em razão de irregularidade quanto a vedação na entrega das propostas por outro meio que não seja pessoalmente, tendo em vista que tal restrição caracteriza adoção de medidas que comprometam desnecessariamente o caráter competitivo da licitação.