Detalhes do Acórdão - 4459/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4459

Acórdão

4459/2017

Processo

317008/2013

Data da Sessão

25/10/2017

Data de Publicação

09/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1712

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANACITY, EDNÉA BUCHI BATISTA, HELENA CUCERAVAI TAMIMORI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 6/2012. (Número SIT: 10029))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contas irregulares referentes a transferência voluntária por meio de convênio direcionado a realização de serviços assistenciais de prevenção, tratamento e reabilitação a
portadores de deficiências. Irregularidades atinentes a realização de despesas fora da vigência do convênio, bem como sem a comprovação do regular processo de compra ou de pesquisas de preços, comprovadas por recibos simples ou incompatíveis com o fornecedor pessoa física. Determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados, aplicação de multa e recomendação.