Detalhes do Acórdão - 4391/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 4391

Acórdão

4391/2017

Processo

317092/2005

Data da Sessão

18/10/2017

Data de Publicação

09/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1712

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO CANHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ARMANDO LUIZ POLITA, CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA EM CUNHA PORA, ELI GHELLERE e outros.

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Nulidade. Inexistência. Manutenção do objeto processual. Irregularidades na execução de projeto de
construção de barracão para indústria de confecção. Materiais utilizados em estrutura metálica com espessura inferior aos projetados. Dano evitável. Responsabilização do prefeito por deficiência na fiscalização. Culpa in viligando. Jurisprudência. Responsabilidade da empresa contratada. Impossibilidade de aplicação de sanções. Prejulgado nº 001. Irregularidade de contas. Condenação a recolhimento de valores. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Nulidade. Inexistência. Manutenção do objeto processual. Irregularidades na execução de projeto de
construção de barracão para indústria de confecção. Materiais utilizados em estrutura metálica com espessura inferior aos projetados. Dano evitável. Responsabilização do prefeito por deficiência na fiscalização. Culpa in viligando. Jurisprudência. Responsabilidade da empresa contratada. Impossibilidade de aplicação de sanções. Prejulgado nº 001. Irregularidade de contas. Condenação a recolhimento de valores. Determinação.