Detalhes do Acórdão - 4524/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 4524

Acórdão

4524/2017

Processo

577080/2017

Data da Sessão

26/10/2017

Data de Publicação

09/11/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1712

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, JOSE VERES e outros.

Ementa

EMENTA: Licitação para contratação da prestação de serviços. Exclusão de licitante que havia lançado a melhor proposta. Excesso de formalismo. Possível dano ao erário. Concessão de medida cautelar. Conversão do feito em tomada de contas extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação de medida cautelar com suspensão de execução de serviços contratados através de pregão presencial para contratação de serviços para fornecimento de sistema de gestão pública, em razão da exclusão de licitante. Determinação de instauração de tomada de contas extraordinária.