Detalhes do Acórdão - 6257/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 6257

Acórdão

6257/2016

Processo

546779/2014

Data da Sessão

13/12/2016

Data de Publicação

20/01/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1518

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, ISAIAS RIBEIRO DE ANDRADE NETO, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

EMENTA: Aposentadoria Estadual. Auditor Fiscal. Agente Fiscal Classe 3. Lei Complementar Estadual nº 92/2002 e nº 131/2010. Princípio da segurança jurídica e boa-fé do administrado. Registro do ato de inativação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de ato de inativação de servidor púbico ocupante do cargo de auditor fiscal. Reestruturação de carreira, sem alteração de atribuições e competências, objeto de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento. Grande lapso temporal entre o reenquadramento dos servidores e a propositura da ação questionando a legalidade do ato. Preservação do ato administrativo, em atenção ao princípio da segurança jurídica.