Detalhes do Acórdão - 3634/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3634

Acórdão

3634/2016

Processo

380307/2014

Data da Sessão

28/07/2016

Data de Publicação

12/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1421

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência do Estado do Paraná. Inexistência de previsão legal da instituição de contribuição previdenciária. Achado já regularizado. Perda do objeto. Inadequação do instrumento orçamentário. Incumbência do chefe do Poder Executivo. Ato que foge da incumbência do gestor do Fundo. Ausência de escrituração contábil no SIAF e alimentação do SEI. Providências necessárias para adaptação do sistema da entidade. Portal de Transparência. Não publicação das informações de interesse público. Ofensa à Direito Fundamental. Determinação. Multa. Utilização indevida de recursos do Fundo Previdenciário, para cobertura de insuficiência financeira da folha de pagamento. Matéria objeto de análise em processo de Comunicação de Irregularidade nº 117.629/14, deixando de fazer parte do escopo da presente. Alterações orçamentárias. Crédito suplementar previsto em Resolução. Impossibilidade. Ofensa ao disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320/64. Multa. Irregularidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em prestação de contas do Fundo de Previdência do Estado do Paraná, com aplicação de multa aos responsáveis. Determinação de efetivação de medidas para  publicação das informações de interesse público no Portal da Transparência e recomendação quanto a adoção de medidas necessárias para a alimentação do Sistema Estadual de Informação e  providências para a adoção o Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro - SIAF.