Detalhes do Acórdão - 5452/2013 - Segunda Câmara

Acórdão 5452

Acórdão

5452/2013

Processo

188793/2009

Data da Sessão

11/12/2013

Data de Publicação

19/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

792

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALAN HENNING e COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA

Ementa

Prestação de Contas anual da Companhia Municipal de Habitação de Araucária – CAHABITAR. Exercício 2008. Ausência de Procedimento de Licitação para aquisição de bens
e Serviços e Contratação de Pessoal sem Concurso Público (Contador e Assessor Jurídico). Instrução da DCM e MPC pela Irregularidade e Multa. Pela Irregularidade e Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades referentes à ausência de licitação e contratação de pessoal sem concurso público. Aplicação de multa.