Detalhes do Acórdão - 3192/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 3192

Acórdão

3192/2015

Processo

388111/2014

Data da Sessão

15/07/2015

Data de Publicação

21/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1165

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, NADINA APARECIDA MORENO, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 843/2012. (Número SIT: 11734))

Ementa

Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de transferência voluntária decorrente de convênio, tendo por objeto projeto de desenvolvimento científico. Não aplicação de multa em razão de irregularidades quanto aos atrasos por parte do concedente no envio de informações ao SIT, ausência de certidões e aditivo publicado fora do prazo em razão da necessidade de adaptação dos jurisdicionados e ausência de dano ao erário.  Expedição de recomendação